Termos de Uso

Atualizado em 01/10/2026

Última atualização: 1 de outubro de 2026.

Estes Termos de Uso ("Termos") formam um contrato entre você ("Usuário") e [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Labs Gestão Financeira", "Labs", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma disponível em labsfinanceira.com.br ("Plataforma"), você declara que leu e concorda com estas regras. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Quem pode usar a Plataforma

1.1. A Plataforma é destinada a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes, e a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para isso.

1.2. O cadastro e o período de teste gratuito não constituem contratação de plano pago. Ao contratar um plano, você declara ter capacidade legal para fazê-lo.

1.3. Se identificarmos que o Usuário não atende a estes requisitos, poderemos impedir a contratação, suspender ou encerrar a conta.

2. O que é o Labs e como funciona a licença

2.1. O Labs é um software oferecido como serviço (SaaS) para organização financeira: contas, receitas, despesas, cartões, orçamentos, metas, relatórios e recursos relacionados, conforme o plano contratado.

2.2. Concedemos a você uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, válida enquanto sua conta estiver ativa e em dia com estes Termos.

2.3. O Labs é uma ferramenta de organização. Não prestamos consultoria financeira, contábil, tributária, jurídica ou de investimentos, e as informações exibidas dependem dos dados que você mesmo registra ou importa. As decisões tomadas a partir deles são de sua responsabilidade.

3. Período de teste, planos e valores

3.1. Novos usuários têm 7 (sete) dias de teste gratuito, com acesso aos recursos indicados na Plataforma, sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do teste, a continuidade do uso depende da contratação de um plano.

3.2. Os planos, valores, periodicidade (mensal ou anual) e limites de cada um estão descritos na página de planos e podem ser alterados por nós, respeitado o item 5.

3.3. Os recursos disponíveis variam conforme o plano, como quantidade de contas, cartões, lançamentos, importação de arquivos, exportações e acesso à API. Se você atingir um limite, poderá precisar mudar de plano para continuar cadastrando novos itens, e seus dados existentes continuam disponíveis para consulta.

4. Pagamentos, cobrança e meios de pagamento

4.1. A assinatura é cobrada de forma antecipada e recorrente, na periodicidade escolhida, por Pix, boleto ou cartão de crédito, conforme as opções exibidas no momento da contratação.

4.2. O processamento dos pagamentos é feito pelo Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil. O Labs não é instituição financeira nem de pagamento, não armazena dados completos do seu cartão e atua apenas como plataforma tecnológica que se integra a esse serviço.

4.3. Para emitir a cobrança, podemos solicitar seu CPF ou CNPJ e dados de contato, que serão compartilhados com o processador de pagamentos para essa finalidade.

4.4. Cupons de desconto têm regras próprias (validade, limite de uso e planos aplicáveis) e não são cumulativos, salvo indicação em contrário.

5. Reajuste de preços

5.1. Os valores poderão ser reajustados periodicamente, com base na variação do IPCA ou de outro índice que o substitua, ou por mudança de política comercial.

5.2. Planos anuais mantêm o valor contratado até o fim do ciclo de 12 meses, e o novo valor se aplica na renovação.

5.3. Qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou na Plataforma. Se não concordar, você poderá cancelar antes da data de vigência sem multa.

6. Cancelamento e reembolso

6.1. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel (menu Assinatura), sem multa. O cancelamento interrompe renovações e cobranças futuras.

6.2. Direito de arrependimento. Se o cancelamento for solicitado em até 7 (sete) dias corridos após o primeiro pagamento de uma contratação feita pela internet, devolvemos 100% do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.3. Passado esse prazo, não há devolução proporcional do período já pago, e você continua com acesso completo ao plano até o fim do ciclo vigente.

6.4. Reembolsos aprovados são feitos pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em prazo que depende do processador de pagamentos ou da operadora do cartão.

7. Atraso no pagamento e suspensão

7.1. Se o pagamento não for confirmado, o acesso aos recursos do plano poderá ser suspenso. Durante a suspensão, você mantém acesso para consultar sua situação, regularizar a pendência, exportar seus dados e exercer seus direitos de titular.

7.2. Persistindo a inadimplência por período prolongado, poderemos encerrar a conta mediante aviso prévio pelos canais cadastrados. Os dados poderão ser mantidos por um período adicional razoável, para permitir a regularização ou a exportação, e depois serão excluídos, respeitados os prazos legais de guarda descritos na Política de Privacidade.

8. Suas responsabilidades

8.1. Conta e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e pelas atividades feitas na sua conta. Use uma senha forte, não a compartilhe e encerre a sessão em computadores de uso público. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

8.2. Dados informados. Você é responsável pela exatidão e pela legalidade das informações que cadastra, importa ou envia à Plataforma.

8.3. Uso proibido. É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos, inclusive lavagem de dinheiro. Também é proibido tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites de plano ou mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada fora da API oficial, sobrecarregar a infraestrutura ou revender o acesso sem autorização.

8.4. API. Nos planos que incluem acesso à API, os tokens são pessoais e confidenciais. Você responde pelo uso feito com eles e deve respeitar os limites de requisições.

8.5. Equipamentos. Equipamentos, navegador e conexão de internet necessários para o acesso são de sua responsabilidade.

8.6. O descumprimento destes Termos poderá levar à suspensão ou ao encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas legais e de comunicação às autoridades.

9. Disponibilidade do serviço

9.1. Empregamos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Poderá haver manutenções, atualizações e interrupções, e sempre que possível avisaremos com antecedência as programadas.

9.2. Não respondemos por indisponibilidades causadas por fatores fora do nosso controle, como caso fortuito ou força maior, falhas de provedores de infraestrutura, internet, instituições de pagamento ou outros serviços de terceiros.

9.3. Fazemos cópias de segurança periódicas, mas recomendamos que você exporte seus dados com regularidade pelos recursos de relatório e exportação.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Labs não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou decisões financeiras tomadas com base nas informações da Plataforma, nem por danos causados por serviços de terceiros, por uso indevido da conta ou por negligência do Usuário com suas credenciais.

10.2. Quando houver responsabilidade nossa reconhecida, ela se limita ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato que originou o dano, sem prejuízo dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas imperativas.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, incluindo software, marca, logotipos, design e textos, pertence ao Labs ou a seus licenciantes e é protegida pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre eles, além da licença de uso do item 2.2.

11.2. Os dados e arquivos que você insere continuam sendo seus. Você nos autoriza a tratá-los apenas para operar a Plataforma e prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

12. Privacidade e proteção de dados

12.1. O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

12.2. Se você inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros (por exemplo, nomes em lançamentos), declara ter legitimidade para isso e responde por esse uso.

13. Comunicações

Enviaremos e-mails necessários ao serviço, como confirmação de cadastro, recuperação de senha, cobranças, avisos de segurança e mudanças nestes Termos. Comunicações de marketing só são enviadas com o seu consentimento, que você pode retirar a qualquer momento em Privacidade (LGPD), na sua conta.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das mudanças indica concordância. Se discordar, você pode cancelar a conta.

15. Disposições gerais e foro

15.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia a direitos.

15.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, e, para usuários que não sejam consumidores, o foro da comarca de [CIDADE/UF].

16. Contato

Dúvidas, solicitações e suporte: [email protected]. Assuntos de privacidade: [email protected].